Arraes R de A e, Lopes CM dos M. IRRESPONSABILIDADE FISCAL, PACTO FEDERATIVO E AS FINANÇAS MUNICIPAIS. REN [Internet]. 19º de julho de 1999 [citado 1º de novembro de 2025];30(Suplemento Especial):596-613. Disponível em: https://bnb.gov.br/revista/ren/article/view/1970