Saneamento

Abstract

O saneamento básico é regido no Brasil pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Designa como atribuições o abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, drenagem urbana e coleta e disposição de resíduos sólidos. Estas ações visam preservar o meio ambiente e a saúde humana, mas são, também, intervenções de desenvolvimento econômico. Dessa forma, a universalização do saneamento básico, em especial dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, é necessária para mudar esse panorama. É preciso unir esforços das iniciativas públicas e privadas, sendo indispensáveis para a essa última, a implantação de um marco regulatório para o setor. Nessa perspectiva, o Senado brasileiro aprovou no último dia 6 de junho, em caráter de urgência, o Projeto de Lei (PL 3.261), que atualiza o marco legal do saneamento de 2007. O texto aguarda aprovação da Câmara dos Deputados para poder entrar em vigor. Com base nesta discussão, este trabalho suscita sobre o setor de Saneamento, em especial no Nordeste. Os dados mais recentes disponíveis são as fontes de informação para essa análise.