INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS NO BRASIL: UMA AVALIAÇÃO DA SUA COMPATIBILIDADE À LUZ DA OMC

Resumo

Investiga os possíveis problemas que as regiões menos desenvolvidas do País, especialmente do Nordeste, poderão enfrentar no futuro próximo, com a continuidade do processo de integração dos países latino-americanos, no que diz respeito às iniciativas de harmonização das legislações nacionais e de políticas econômicas. Especificamente, procura saber se o aprofundamento da integração entre os países do Cone Sul e a incorporação de novos membros poderão comprometer os esforços federais de desenvolvimento das regiões mais atrasadas, caso esses países venham a pressionar pela eliminação dos incentivos fiscais e financeiros às regiões Norte e Nordeste. Argumenta que as atuais políticas regionais no Brasil são totalmente consistentes com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e conclui que o fortalecimento e o aperfeiçoamento de políticas de desenvolvimento regional devem ser vistos como condição necessária e indispensável a um saudável processo de equilíbrio social e de convergência econômica.