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Apresentação

O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE foi criado pela Medida Provisória nº 2.156-5, de 24/08/01, regido atualmente Decreto Nº 7.838, de 09/11/2012 e atualizações posteriores, e pelo Decreto Nº 6.952, de 02/09/09 (para as operações contratadas até 03/04/2012).

 

Finalidade

Assegurar recursos para a Implantação, ampliação, modernização e diversificação de investimentos em infraestrutura e serviços públicos e em empreendimentos produtivos de grande capacidade germinativa de novos negócios e de novas atividades produtivas através do financiamento de investimentos em capital fixo na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), em consonância com as diretrizes e prioridades definidas para o FDNE.

 

Diretrizes e Prioridades

As prioridades espaciais e setoriais são estabelecidas anualmente pelo Conselho Deliberativo da Sudene (Condel), sendo disponibilizada no endereço eletrônico https://www.gov.br/sudene/pt-br/ até final de dezembro de cada ano, e válida para o exercício seguinte. Para o exercício de 2021, de acordo com a Proposição nº 143/2020, de 26/11/2020, as Diretrizes e Prioridades para aplicação dos recursos do FDNE estão alinhadas com os Eixos Estratégicos do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE) e podem ser acessadas no sítio eletrônico https://www.gov.br/sudene/pt-br/centrais-de-conteudo/notatecnica211-2020.pdf

 

Porte do Empreendimento

Pessoas jurídicas de direito privado, cujo empreendimento se enquadre nos seguintes subitens, cumulativamente:

I - Empreendimentos localizados no Semiárido e/ou nas Regiões Integradas de Desenvolvimento – RIDEs:

  • Implantação: investimentos totais projetados iguais ou superiores a R$ 20,0 milhões; 
  • Modernização, ampliação e diversificação: investimentos totais projetados iguais ou superiores a R$ 15,0 milhões;

II - Projetos localizados nas demais áreas:

  • Implantação: investimentos totais iguais ou superiores a R$ 30,0 milhões; 
  • Modernização, ampliação e diversificação: investimentos totais iguais ou superiores a R$ 25,0 milhões.

Nota: Os valores dispostos nos subitens I e II acima, poderão ser reduzidos até o patamar mínimo de R$ 5,0 milhões, a critério da Diretoria Colegiada da Sudene, em função da relevância socioeconômica do projeto para o desenvolvimento regional e/ou local e, bem assim da sua contribuição para a integração e promoção de espaços dinâmicos.

 

Participação de Recursos

Até 80% do investimento total do projeto, limitada a 90% do investimento fixo, conforme tabela a seguir:

Localização

Setores da Economia

Infraestrutura - Saneamento e Abastecimento de Água2

Infraestrutura2

Serviço Público3

Estruturador4

Outros Setores5

Áreas Prioritárias1

80%

60%

60%

55%

50%

Demais Áreas

70%

50%

50%

45%

40%

(1): 

(1): As áreas prioritárias são os espaços reconhecidos como tais pela PNDR, conforme indicado no item 4-A do Anexo I da Nota Técnica SEI/SUDENE nº 211/2020.

(2): Empreendimentos de energia (geração, transmissão e distribuição), telecomunicações, transporte (inclusive multimodais), logística, abastecimento de água, irrigação para utilização própria ou de terceiros, esgotamento sanitário, produção e distribuição de gás, dutos viários, portos e terminais, produção e refino de petróleo, biocombustíveis, aeroportos e terminais;

(3): Empreendimentos de interesse público e de iniciativa do setor privado que não se enquadrem entre aqueles constantes em (2), e que se voltem à prestação de serviços;

(4): Empreendimentos que proporcionem a ampliação da estrutura produtiva local com impacto relevante na geração de novos negócios, empregos diretos e indiretos e no incremento da renda local ou regional;

(5): Entende-se por Outros Setores: aqueles que não se enquadrem em (2), (3) e (4).

 

Participação de Recursos Próprios

No mínimo, igual a 20% dos investimentos totais previstos para o projeto.

 

Prazos de Financiamento

Até 20 anos para os projetos de infraestrutura e até 12 anos para os demais empreendimentos, já incluído o período de carência que será de até 1 ano após a data prevista no projeto para entrada em operação do empreendimento, conforme o estudo da capacidade de pagamento do mutuário.

 

Encargos Financeiros

A taxa efetiva de juros dos Fundos de Desenvolvimento (TFD), para as operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2018 (Resolução CMN nº 4.171, de 20/12/2012, foi definida pelas Resoluções Bacen nº 4.623, de 02/01/2018, e nº 4.644, de 28/02/2018).

Tipo de Projeto

Prioridade Setorial

Prioridade Espacial

Infraestrutura

Fator de Programa - TFD1

Fator de Programa - TFD2

A

x

x

x

0,65

0,85

B

x

x

 

0,85

1,05

C

x

 

x

1,05

1,25

D

x

   

1,25

1,45

(1): Para operações contratadas entre 01/01 e 01/03/2018 (Res. CMN nº 4.623, de 02/01/2018).

(2): Para operações contratadas a partir de 02/03/2018 (Res. CMN nº 4.644, de 28/02/2018).

 

Risco das Operações

O Agente Operador indicado pelo empreendedor assumirá integralmente o risco da operação.

 

Prazos para Enquadramento e Análise da Consulta Prévia

A Consulta Prévia deverá ser formulada de acordo com o modelo e instrução de preenchimento definidos pela Sudene, disponíveis na sua página institucional. O prazo para o seu enquadramento/aprovação será de 30 (trinta) dias, a partir da data da apresentação. Em caso de aprovação, a Sudene emitirá termo de enquadramento da Consulta Prévia ao interessado.

 

Prazos para Apresentação do Projeto

De posse da consulta prévia, a empresa ou grupo empresarial deverá buscar autorização para elaboração do projeto definitivo junto ao agente operador, que terá prazo de 30 (trinta dias) para autorizá-la, contando do recebimento da solicitação. Após a autorização, o empreendedor terá 60 (sessenta) dias para apresentar o projeto ao agente operador. Tal prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período.

 

Prazos para Análise do Projeto

O prazo para a análise técnico-econômico-financeira e de risco do projeto: até 90 (noventa) dias, contado do protocolo de recebimento do projeto pelo Banco, prorrogável por 30 (trinta) dias, uma vez. Os projetos aprovados pelo Banco serão submetidos à manifestação da Diretoria Colegiada da Sudene, que decidirá em 30 (trinta) dias sobre o apoio financeiro do FDNE ao empreendimento, observadas as limitações de recursos orçamentários e financeiros do Fundo.

 

Taxa de Análise do Projeto

Em todas as operações, poderá ser cobrada dos proponentes, a título de remuneração do agente operador, comissão de até 0,2% do valor da operação de financiamento, limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para os serviços de análise de viabilidade econômico-financeira dos projetos.

 

Prazos para celebração do Contrato de Financiamento

Após a aprovação do projeto pela Sudene, a empresa interessada terá até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, contados da data da publicação da resolução da Sudene e obedecido o prazo de validade previsto na análise do projeto, para apresentar ao Agente Operador as informações e os documentos necessários à celebração do contrato de financiamento.”