Código florestal e o cadastro ambiental rural

Abstract

A Lei 12.651, sancionada no dia 25 de maio de 2012, também chamada de Novo Código Florestal, estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal e criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), com o objetivo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compor uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O CAR consiste no registro eletrônico obrigatório de âmbito nacional das informações ambientais de todos os imóveis rurais do País. Nesse cadastro, o proprietário deve informar as delimitações das Áreas de Proteção Permanente (APP), de Reserva Legal (RL), além das áreas remanescentes de vegetação nativa, áreas rurais de uso consolidado, áreas de interesse social e de utilidade pública. O objetivo da delimitação das áreas é construir um mapa digital da propriedade a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental. Vale ressaltar que a partir de 28 de maio de 2017, os bancos só poderão conceder crédito rural para propriedades inscritas no CAR. Diante dessas informações sentiu-se a necessidade de alertar as instituições financeiras sobre a importância de estarem se inteirando e cooperando com o processo de cadastramento ambiental, principalmente dos pequenos produtores rurais.