A comprovação do atendimento ao parâmetro habilitação jurídica consistirá na seguinte documentação complementar:

• inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de empresário individual;

• certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, no caso de microempreendedor individual, cuja aceitação ficará condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br

• ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, no caso de sociedade empresária;

• inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso da empresa ser sucursal, filial ou agência;

• inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, no caso de sociedades simples;

• decreto de autorização, em se tratando de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

A comprovação do atendimento ao parâmetro capacidade econômica e financeira consistirá na seguinte documentação complementar:
•    balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível, apresentado na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios;

•    demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, já exigível, apresentada na forma da lei;

•    certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do proponente;

•    caso o proponente esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, além de atender as exigências dos subitens acima, deverá apresentar:

      • certidão emitida pela instância judicial competente, que ateste que o proponente está apto econômica e financeiramente a participar de procedimento           licitatório nos termos da Lei nº 13.303/2016;

      • comprovação do acolhimento judicial do plano de recuperação judicial ou da homologação judicial do plano de recuperação, no caso de recuperação             extrajudicial.

•    No caso de empresa constituída no exercício social vigente, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis poderão se referir ao período de existência da proponente, não podendo ser inferior ao período mínimo de experiência exigido na qualificação técnica, se houver.

•    A apresentação de balanço patrimonial intermediário somente será admitida se decorrer de lei ou contrato/estatuto social, devendo a proponente anexar a comprovação juntamente com os demais documentos habilitatórios.

•    Serão considerados na forma da lei o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis apresentados em uma das formas a seguir:

      • disponibilizados via Escrituração Contábil Digital – ECD, desde que comprovada a transmissão desta à Receita Federal do Brasil, por meio da                             apresentação do Termo de Autenticação (recibo gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED);

      • exemplar registrado ou autenticado pela Junta Comercial da sede do proponente, quando se tratar de empresa comercial, ou autenticado em Cartório           de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade simples;

      • transcrição do livro Diário, em que se comprove o registro pela Junta Comercial da sede do proponente, quando se tratar de empresa comercial, ou a            autenticação em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, se sociedade simples, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia autenticada dos                  Termos de Abertura e de Encerramento do respectivo livro;

      • publicação em jornal de grande circulação ou em Diário Oficial.

• O proponente que se encontrar em recuperação judicial ou extrajudicial deverá atender a todos os requisitos para comprovação da capacidade                     econômica e financeira.