Acesso à Informação

Consulte informações de interesse coletivo ou geral, garantindo transparência e acesso à informação pública.
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)

O CEIS apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

Lei de Acesso à Informação

Informações de transparência ativa previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e em demais normas que a regem.