O Banco do Nordeste do Brasil S.A., na condição de sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência, possui relações de trabalho regidas pelas normas aplicáveis à iniciativa privada, conforme o art. 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 5º, §1º, do Decreto n. 7.724/12. Além disso, nos termos da Portaria Interministerial nº 233/2012, não há obrigatoriedade de divulgação de informações individualizadas relativas aos seus empregados, em observância à proteção de informações estratégicas e empresariais. As informações consolidadas relacionadas ao quadro de pessoas do Banco do Nordeste estão presentes nos relatórios públicos constantes na página de Demonstrativos de Quadro de Pessoal, Remunerações e Benefícios.

Os dados apresentados são divulgados em cumprimento às obrigações legais de transparência da Administração Pública e para fins de controle social dos recursos públicos, nos termos da Lei de Acesso à Informação. O tratamento e a divulgação dessas informações possuem fundamento no art. 7º, inciso II, da LGPD, para cumprimento de obrigação legal. A utilização dos dados deve observar a finalidade e o interesse público que justificaram sua divulgação, conforme art. 7º, § 3º, da LGPD.

O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios foi elaborado e publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que coletou e organizou os dados em tabelas. Este relatório não compara salários e critérios remuneratórios entre homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função, servindo exclusivamente para cumprimento das obrigações previstas no Decreto nº 11.795/2023 e na Portaria MTE nº 3.714/2023. Esclarecemos que o Banco do Nordeste possui política salarial igualitária para todos os empregados de acordo com cargo e função exercida, sem distinção de gênero, raça ou etnia.