Documentação de Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Micro Empreendedor Individual

Confira a documentação necessária para o cadastro.

1. Documento constitutivo

a) Consulta eletrônica que comprove esta situação, quando a forma de tributação declarada pela empresa for pelo SIMPLES (comprovação da forma de tributação).

Observação: Para fins de comprovação da forma de tributação também é válido o envio do Recibo de Entrega do PGDAS. 

b) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);

Observação: Para fins de comprovação também é válida a consulta eletrônica sobre a situação de CCMEI.

2. Faturamento (Enviar os documentos abaixo indicados)

a) Declaração Anual do SIMPLES NACIONAL - DASN-SIMEI;
Observação: caso o cliente ainda não possua essa declaração, é válido o Relatório Mensal das Receitas Brutas, emitido mês a mês e devidamente assinado pelo Representante Legal, que pode ser emitido no site abaixo. 

https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/declaracao-anual-de-faturamento

b) Demonstrativo de Receitas Projetadas para empresa em implantação - Versão 02/08/2021

Observação: o documento acima deve ser enviado obrigatoriamente caso a empresa se enquadre na definição abaixo de empresa em implantação e deve ser totalmente preenchido (preferencialmente por meio digital) e assinado apenas pelo titular da empresa.

Casos em que a empresa é considerada em Implantação:

  1. Empresa aberta há menos de 12 meses, tendo faturado ou não, conforme conste no documento fiscal contendo o faturamento da empresa.
  2. Empresas abertas há mais de 12 meses e que possuam até 11 meses de faturamento no documento fiscal que contém o faturamento da empresa.

3. Comprovante de endereço

a) Comprovante de inscrição e o da situação cadastral, emitido no Portal da RedeSIM do Governo Federal.

Informações adicionais

É obrigatório realizar o cadastro de todos sócios e titulares com participação superior a 10%, bem como dos representantes (mandatários) e procuradores. Para isso, basta acessar o cadastro de Pessoa Física.

Ao receber um e-mail do Banco sobre "pendências" de cadastro, solicitando anexar documentos, o cliente deve anexar todos os documentos novamente para aquele tipo de documento específico, pois os documentos enviados anteriormente são excluídos. Por exemplo, Documentos Constitutivos, Demonstrações Contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício, Faturamento, etc).